Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva

JT concede adicional de insalubridade a agentes comunitárias de saúde

expunha a riscos ou a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados nas normas regulamentares.

Resolução nº 289, de 29 de agosto de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo

Polícia Federal vai se adequar à norma que restringe uso de algemas em 15 dias

corporação vai se adequar às normas impostas pela súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê o uso de algemas em casos excepcionais.

Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária

, como extra, uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, previsto nas normas coletivas.

Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

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Lei nº 10.742, de 6 de Outubro de 2003.

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de

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O Direito Ambiental em pauta: princípios norteadores do Direito Ambiental

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Confirmada condenação de empresário por venda de próteses inadequadas e de procedência ignorada

O acusado foi condenando a prestação de serviço comunitário por três anos, em estabelecimento hospitalar, além do pagamento pecuniário de 50 salários mínimos, a serem revertidos à uma entidade assistencial

Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018

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Importância das leis para a gestão e o reaproveitamento de efluentes

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Sinos de igreja vão parar de soar para evitar poluição sonora em SC

A multa diária por atraso no cumprimento da medida será de R$ 1 mil.

Estado deverá asfaltar emergencialmente rodovia entre Casca e Guaporé

A 2ª Câmara Cível do TJRS confirmou nesta quarta-feira, 14/4, a decisão da Justiça de Casca que determinou a recomposição emergencial do revestimento das pistas de rolamento e acostamentos da estrada RS 129, no trecho entre os Municípios de Casca e Guaporé. O Tribunal modificou o prazo máximo para a recomposição de 45 dias, fixado em 1º Grau, para 60 dias.

LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Condomínio é condenado a indenizar cadeirante que sofreu queda em rampa

O magistrado entendeu que houve omissão culposa da ré.

Revista MP e o Sistema de Segurança Pública Brasileiro está com chamada de artigos aberta

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Aberto o prazo para envio de artigos à Revista da Ouvidoria Nacional do Ministério Público

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A privacidade como diferencial competitivo

Dar segurança aos clientes sobre a proteção de dados pessoais é, cada vez mais, fundamental para se destacar no mercado.